O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a emissão de um atestado de pena atualizado do ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão foi assinada no dia 1º de junho e atende a um pedido apresentado pela defesa do ex-parlamentar durante o processo de execução penal.
Segundo o despacho, o juízo responsável deverá providenciar o documento em até cinco dias. O objetivo é atualizar oficialmente informações sobre o cumprimento da pena, incluindo tempo executado, saldo remanescente, remições reconhecidas e datas-base para possíveis benefícios previstos na legislação.
De acordo com os advogados de defesa, o acesso ao atestado está respaldado pelo direito constitucional de obtenção de certidões e pelas regras estabelecidas na Lei de Execução Penal. A solicitação também menciona orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à transparência na execução das penas.
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes registrou informações atualizadas sobre a situação penal do ex-deputado.
Segundo os dados constantes na decisão, Daniel Silveira já cumpriu 4 anos, 10 meses e 13 dias da pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão imposta pelo Supremo Tribunal Federal.
O ex-parlamentar foi condenado por crimes relacionados a ataques às instituições democráticas e coação no curso do processo. A condenação estabeleceu regime inicial fechado, além da aplicação de multa.
A determinação ocorre em meio a uma série de pedidos apresentados pela defesa nos últimos meses.
Entre os requerimentos protocolados estão solicitações para ampliação dos horários de circulação, autorização para atividades profissionais e acadêmicas e revisão das restrições relacionadas ao uso de redes sociais.
Parte dessas solicitações acabou sendo negada por Alexandre de Moraes, decisões posteriormente mantidas pelo próprio STF.
Com a emissão do atestado de pena, a defesa poderá acompanhar oficialmente a evolução da execução penal, verificando datas relevantes e eventuais direitos previstos na legislação brasileira para pessoas condenadas.
O documento também servirá como base para futuras petições relacionadas ao cumprimento da pena do ex-deputado.
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