O uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por autoridades públicas passará por mudanças após determinação do Tribunal de Contas da União. A Corte estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo federal apresente um plano com critérios mais rigorosos para o transporte aéreo oficial.
A decisão do TCU obriga o Ministério da Defesa, o Comando da Aeronáutica e a Casa Civil a elaborarem, de forma conjunta, uma proposta que redefina as regras de utilização das aeronaves. Após a entrega do plano, o governo terá até 180 dias para colocar as novas diretrizes em prática.
A medida busca estabelecer parâmetros mais claros e objetivos, reduzindo brechas e fortalecendo o controle sobre o uso da estrutura pública.
Entre as principais exigências está a criação de critérios técnicos que justifiquem a necessidade de utilização dos aviões da FAB. Será obrigatório demonstrar, por exemplo, por que o deslocamento não pode ser realizado por meio de voos comerciais e quais riscos estariam envolvidos nessa alternativa.
A decisão também determina que todos os passageiros sejam identificados de forma completa, com nome, cargo e CPF, além da apresentação de justificativas individuais para a presença de cada integrante nas comitivas oficiais.
Outro ponto abordado é o controle sobre o preenchimento de vagas disponíveis nas aeronaves. O tribunal exige a definição de regras específicas para evitar o uso indevido por pessoas sem vínculo direto com a missão institucional. A proposta inclui ainda a adoção de voos compartilhados, com o objetivo de aumentar a eficiência logística e reduzir custos operacionais.
Como parte das mudanças, o TCU determinou a criação de um sistema eletrônico para gerenciar todo o processo de solicitação e autorização dos voos. A ferramenta deverá concentrar informações, desde o pedido inicial até a aprovação final, incluindo dados dos passageiros e as justificativas apresentadas, ampliando a transparência.
As determinações são resultado de uma auditoria realizada entre 2020 e 2024, que analisou aspectos como legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves oficiais. O levantamento identificou falhas nos mecanismos de controle e apontou a necessidade de aprimorar a governança, especialmente no que diz respeito à justificativa dos voos e à composição das comitivas.
Com a decisão, o governo federal terá que apresentar um plano detalhado dentro do prazo estipulado. A expectativa é que, com a implementação das novas regras, haja maior transparência e uso mais eficiente dos recursos públicos destinados ao transporte aéreo oficial.
