O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, nesta sexta-feira (10), a suspensão imediata da formalização da parceria entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Servir e Qualificar Chaya para a execução do projeto Conexão Ambiental RJ. Segundo informações obtidas pelo site Tribuna NF no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o valor inicial previsto para o acordo é de R$ 23 milhões.
A medida cautelar foi determinada em decisão monocrática do conselheiro relator Thiago Pampolha Gonçalves, após representação apresentada pelo Instituto de Proteção das Garantias Individuais e Assistência Social (IPGIAS), que apontou possíveis irregularidades na condução do processo administrativo.
Auditoria identificou falhas no procedimento
De acordo com a decisão, a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente (CAD-SANEAMENTO) encontrou indícios de irregularidades que justificaram a suspensão da parceria.
Entre os principais pontos levantados está a ausência de chamamento público, previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014). Conforme a auditoria, o projeto foi apresentado pelo Instituto Chaya em 28 de janeiro de 2026 e recebeu aprovação apenas oito dias depois, seguindo para a fase de formalização sem a realização da seleção pública.
Outro aspecto destacado foi a utilização de uma minuta de Termo de Convênio para a parceria. Segundo o TCE-RJ, o Decreto Estadual nº 49.792/2025 veda esse tipo de instrumento para repasses a entidades enquadradas na Lei nº 13.019/2014, o que pode representar afronta ao princípio da legalidade.
Na decisão, o relator destacou que a formalização da parceria sem chamamento público poderia restringir a competitividade e impedir que outras organizações da sociedade civil participassem do processo.
Transparência também foi questionada
A auditoria também apontou falhas na publicidade do projeto. Segundo o Tribunal, o Conexão Ambiental RJ não constava no Portal da Transparência da SEAS nem no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS).
Além disso, os técnicos identificaram que a secretaria registrou um “Termo de Encerramento de Processo” no sistema eletrônico. No entanto, o TCE-RJ considerou que essa providência, por si só, não afastaria o risco de continuidade da execução do projeto por outros meios administrativos.
Secretário terá prazo para prestar esclarecimentos
Com a decisão cautelar, o secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade foi notificado e terá 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre o estágio atual do projeto, explicar a ausência de chamamento público e informar se houve parecer jurídico que respaldasse a minuta utilizada.
O Instituto Servir e Qualificar Chaya também foi comunicado para que, caso queira, apresente manifestação no processo.
A suspensão permanecerá válida até que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro julgue o mérito da representação e decida definitivamente sobre a regularidade da parceria referente ao projeto Conexão Ambiental RJ.
Em nota, a gestão anterior responsável pela parceria salienta:
“O processo, aberto pela SEAS com a proposta do Instituto Chaya para implantar programas esportivos e sustentáveis, não foi concluído. Foram iniciados os estudos de análises de viabilidade e levado à análise do Fecam, onde chegou a ser aprovada a reserva de recursos.
No entanto, após a avaliação interna da metotologia da contratação, a secretaria optou por não demonstrar interesse em seguir com o convênio e encerrou o ato administrativo.
É bom destacar, que não houve nem a análise da assessoria jurídica e a assinatura do secretário, etapas indispensáveis para dar prosseguimento ao processo e deixando claro a desistência da proposta.”
