A suspensão do imposto sobre exportação de petróleo bruto de 12% ganhou destaque nacional após decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro. A medida, que havia sido criada pelo governo federal com objetivo de arrecadar bilhões para subsidiar o diesel, foi interrompida em caráter liminar após questionamentos sobre sua legalidade.
A decisão foi proferida pelo juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que entendeu haver indícios de inconstitucionalidade na forma como o tributo foi instituído. Segundo informações da decisão, o imposto apresentaria finalidade arrecadatória, o que não estaria alinhado com a natureza desse tipo de cobrança.
A medida havia sido estabelecida por meio da Medida Provisória nº 1.340/2026 e previa a arrecadação de cerca de R$ 32,1 bilhões em 2026.
Empresas questionam finalidade da cobrança
A suspensão atende a um mandado de segurança apresentado por cinco grandes empresas do setor de óleo e gás: Shell, Equinor, TotalEnergies, Repsol Sinopec e Petrogal.
De acordo com a apuração, as companhias argumentaram que o Imposto de Exportação estaria sendo utilizado com finalidade exclusivamente arrecadatória, o que, segundo elas, contraria o papel desse tipo de tributo, normalmente aplicado como instrumento de regulação econômica.
As empresas também apontaram que a utilização da cobrança para financiar subsídios ao diesel poderia configurar desvio de finalidade. Ainda não há decisão definitiva sobre o mérito do caso.
Juiz aponta possível desvio de finalidade
Na decisão, o magistrado destacou que o próprio texto da medida provisória indicaria a destinação da arrecadação para necessidades fiscais da União. Para o juiz, esse ponto reforça o entendimento de que a cobrança não teria caráter regulatório.
Segundo trecho da decisão, a previsão de uso dos recursos para cobrir demandas fiscais emergenciais evidenciaria uma finalidade arrecadatória, o que, conforme entendimento jurídico, pode ser incompatível com o tipo de imposto aplicado.
De acordo com especialistas ouvidos em casos semelhantes, o Imposto de Exportação deve ser utilizado prioritariamente para equilibrar o mercado interno e externo, e não apenas para geração de receita.
Impacto econômico e próximos passos
A expectativa inicial do governo federal era arrecadar R$ 32,1 bilhões apenas em 2026 com a cobrança. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural, o total de receitas relacionadas ao setor poderia chegar a R$ 69,2 bilhões considerando outros encargos, como royalties e participações especiais.
O objetivo da medida era ajudar a financiar um subsídio ao diesel, considerado estratégico para reduzir custos logísticos e conter impactos inflacionários.
Apesar da suspensão, o caso ainda não está encerrado. A União pode recorrer da decisão para tentar restabelecer a cobrança do imposto. O processo deve seguir para análise em instâncias superiores, onde a legalidade da medida será avaliada de forma mais ampla.
Enquanto isso, o setor de óleo e gás acompanha os desdobramentos com atenção, diante dos possíveis impactos sobre exportações e investimentos no país.
