A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público. A medida estabelece a perda do cargo como sanção máxima em casos de infrações.
De autoria do então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para análise do plenário da Casa.
Nova regra prevê demissão após ação cível
O parecer da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), incorporou emendas que determinam a abertura de ação cível para apurar a infração cometida pelo magistrado. Caso comprovada a irregularidade, a punição será a demissão.
Durante o andamento do processo, que deve ser proposto em até 30 dias, o servidor será afastado do cargo e terá a remuneração suspensa. A medida altera significativamente o modelo atual, em que a aposentadoria compulsória é frequentemente aplicada como punição administrativa.
Militares ficam fora após destaque
O texto original também previa que militares que cometessem infrações poderiam ser demitidos. No entanto, após a aprovação de destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), os integrantes das Forças Armadas foram retirados da proposta.
Com isso, a PEC passa a se restringir aos membros do Judiciário e do Ministério Público, excluindo a possibilidade de aplicação das novas regras às carreiras militares.
Aposentadoria como punição é criticada
Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das penalidades mais comuns aplicadas a membros de Poder que cometem infrações. Nesses casos, os punidos continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Levantamentos apontam que juízes submetidos a essa sanção recebem, em média, R$ 54,4 mil. Apenas cerca de 1% das punições aplicadas à magistratura resultam em demissão efetiva.
Segundo a justificativa da PEC, o uso da aposentadoria como punição distorce a finalidade do benefício previdenciário, que deveria garantir condições dignas ao trabalhador ao fim da vida laboral.
Entidades criticam possível impacto na vitaliciedade
A proposta gerou reação de entidades representativas da magistratura e do Ministério Público, que demonstraram preocupação com possíveis impactos sobre a garantia da vitaliciedade — direito adquirido após dois anos de exercício na função.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou, em nota, que alterações no texto podem avançar sobre esse núcleo constitucional. Representantes da categoria estiveram na CCJ na véspera da votação para tentar barrar o avanço da medida.
Debate envolveu Moro e decisão de Dino no STF
A tramitação da PEC contou com discussões entre a relatora Eliziane Gama e o senador Sergio Moro (PL-PR), que havia pedido vista da proposta em março para análise mais detalhada.
O tema também ganhou repercussão no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Flávio Dino proferiu decisão no sentido de afastar a aplicação da aposentadoria compulsória como punição em um caso específico. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão no fim de março.
