Decisão foi publicada em abril de 2026 e confirma a continuidade da ação penal que investiga suposto esquema de financiamento eleitoral envolvendo integrantes do grupo político liderado por Anthony e Rosinha Garotinho
Quase nove anos após a deflagração da Operação Caixa d’Água, a investigação continua produzindo efeitos na Justiça Eleitoral. Em decisão publicada em abril de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou um pedido que buscava interromper o andamento da ação penal relacionada ao caso e manteve o processo em tramitação.
O julgamento ocorreu em 19 de março deste ano e teve publicação oficial em 10 de abril. A decisão foi tomada no âmbito de um Habeas Corpus Criminal analisado pela Corte Eleitoral.
Na ementa do acórdão, o TSE faz referência direta à Ação Penal Eleitoral nº 0600007-75.2020.6.19.0204/RJ, que apura um suposto esquema de financiamento irregular de campanhas eleitorais ligado ao grupo político de Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho.
Segundo o documento, a defesa buscava o trancamento da ação penal, medida que encerraria o processo antes do julgamento do mérito. O pedido, porém, foi rejeitado pelos ministros.
O que decidiu o TSE
Ao analisar o caso, a Corte entendeu que não estavam presentes os requisitos excepcionais que autorizariam o encerramento antecipado da ação penal.
De acordo com a ementa do julgamento, o Tribunal concluiu que existem elementos suficientes para justificar a continuidade da tramitação processual.
O acórdão registra que, na avaliação da Corte, há indícios de autoria e elementos de materialidade que impedem o trancamento do processo nesta fase.
A decisão ressalta ainda que o encerramento de uma ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente pode ocorrer quando inexistirem elementos mínimos que sustentem a acusação.
Crimes investigados
A ação penal menciona acusações relacionadas a:
Organização criminosa;
Corrupção passiva;
Lavagem de dinheiro;
Extorsão;
Falsidade ideológica eleitoral.
É importante destacar que a existência da ação penal e das acusações não representa condenação dos investigados. O processo continua em tramitação e os fatos ainda são objeto de análise judicial.
Caso segue em andamento
O julgamento reforça que a Operação Caixa d’Água permanece ativa no âmbito judicial em 2026.
A investigação ganhou repercussão nacional após a operação deflagrada pela Polícia Federal em 2017, quando foram cumpridos mandados de prisão e busca e apreensão contra integrantes da antiga cúpula política de Campos dos Goytacazes.
Na ocasião, as autoridades apontaram suspeitas de utilização de contratos e repasses financeiros para abastecimento de campanhas eleitorais por meio de recursos que não teriam sido oficialmente declarados à Justiça Eleitoral.
Desde então, o caso passou por diversas fases processuais, recursos e questionamentos judiciais.
A decisão mais recente do TSE demonstra que, ao menos neste momento, a Corte entende que a ação penal deve prosseguir normalmente até o julgamento definitivo dos fatos.
Com a negativa do habeas corpus, a tendência é que a Ação Penal Eleitoral continue sua tramitação na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.
O processo ainda deverá passar pelas etapas restantes de instrução e julgamento, quando serão analisadas as provas produzidas pela acusação e pela defesa.
Até que haja decisão definitiva, todos os investigados permanecem amparados pelo princípio constitucional da presunção de inocência.