A adaptação da legislação fluminense à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares colocou em evidência um desafio que ainda mobiliza militares da ativa, da reserva e pensionistas: as limitações jurídicas e técnicas que impedem mudanças mais amplas em temas considerados sensíveis, especialmente na área previdenciária.
O assunto foi debatido nesta quinta-feira (18) durante audiência pública promovida pela Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa (Alerj). O encontro reuniu parlamentares, representantes das corporações e pensionistas para discutir o projeto que será encaminhado pelo Governo do Estado com o objetivo de adequar a legislação estadual às diretrizes da Lei Federal nº 14.751/2023.
Barreiras para mudanças
Representando a Defesa Civil, o tenente-coronel Yuri da Silva, coordenador de Assuntos Legislativos do órgão, explicou que o grupo responsável pela elaboração da proposta buscou contemplar o maior número possível de reivindicações apresentadas ao longo do último ano.
Segundo ele, porém, o processo encontrou obstáculos relacionados à própria estrutura da legislação federal e ao instrumento jurídico utilizado para sua implementação no estado.
“Desde a reunião realizada no ano passado, as comissões envolvidas buscaram atender o máximo possível das demandas apresentadas. Entretanto, em razão do instrumento jurídico que está sendo utilizado para a implementação da legislação federal e dos problemas que se pretende solucionar por meio dele, encontramos uma série de barreiras ao longo do processo”, afirmou.
O oficial destacou que algumas reivindicações, especialmente as ligadas ao sistema previdenciário, exigem análises mais complexas e possuem impacto que ultrapassa a esfera estadual.
“Alguns temas, como a questão do desconto previdenciário sobre as pensões, possuem características muito específicas e envolvem uma lógica estabelecida em âmbito nacional. Se tentássemos tratar todas essas questões dentro da mesma proposta, correríamos o risco de comprometer o avanço do projeto como um todo”, explicou.
Preocupação das pensionistas
As dificuldades para alterar regras previdenciárias foram um dos temas mais discutidos durante a audiência.
Representando pensionistas da Polícia Militar, Claudia Nascimento afirmou que há preocupação com a situação de dependentes de militares cujos benefícios foram concedidos entre 2004 e 2021.
Segundo ela, a categoria reivindica mecanismos que garantam maior proteção aos beneficiários e evitem perdas ao longo do tempo.
“Há anos lutamos para mostrar que existe um grande erro na forma como essas pensionistas são tratadas. Somos pensionistas de servidores militares, mas estamos sendo enquadradas em uma legislação voltada para servidores civis”, afirmou.
Claudia alertou ainda para o impacto financeiro que, segundo ela, pode atingir famílias de militares nos próximos anos.
“Se nada for feito, em poucos anos uma pensionista de praça ou de soldado poderá receber apenas um salário mínimo, enquanto o policial que ingressa hoje na corporação recebe mais de R$ 5 mil”, declarou.
Benefícios previstos em decreto
Além da adequação à legislação federal, o deputado Marcelo Dino (PL), que conduziu os debates, defendeu que benefícios atualmente regulamentados por decretos passem a ter previsão legal.
Segundo o parlamentar, essa mudança pode oferecer maior estabilidade às regras que tratam da remuneração e da valorização profissional dos militares estaduais.
“A proposta não apenas reproduz os comandos gerais da legislação federal, mas também acrescenta benefícios concretos de natureza remuneratória e indenizatória, adequados à realidade do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.
Dino destacou que uma das prioridades é transformar em lei direitos que hoje dependem de atos administrativos do Executivo.
Equiparação e qualificação
Entre os temas defendidos pelo deputado está a equiparação da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRE), atualmente paga em percentuais distintos para praças e oficiais.
“Nosso objetivo é fazer com que isso esteja previsto em lei. Hoje, a gratificação é de até 150% para as praças e 192,5% para os oficiais, e há uma luta para que todos possam receber os 192,5%”, disse.
O parlamentar também mencionou iniciativas voltadas ao reconhecimento de cursos realizados fora das corporações e ao fortalecimento dos incentivos à qualificação profissional.
“Entendemos que o desgaste físico e mental existe para todos, independentemente da função exercida”, acrescentou.
Próximos passos
A expectativa é que o projeto seja enviado pelo governo à Alerj nas próximas semanas. A proposta deverá consolidar a regulamentação da legislação nacional no Rio de Janeiro e incorporar medidas relacionadas à remuneração, qualificação e valorização dos militares estaduais.
Ao mesmo tempo, o debate realizado na Assembleia evidenciou que temas ligados à previdência e às pensões permanecem entre os principais desafios apontados por representantes das corporações e pelos beneficiários, que defendem a continuidade das discussões para buscar soluções que não puderam ser incluídas nesta etapa da regulamentação.