A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A interrupção ocorreu após o início da ordem do dia no plenário da Casa, situação que impede a realização de votações nas comissões. Discussão deverá ser retomada nesta quarta-feira.
O parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ainda não foi votado. Nesta fase, a CCJ analisa apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando, sem entrar no mérito da medida.
Primeira etapa da tramitação
Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que a maioridade civil e penal seja alcançada aos 16 anos. Caso avance, adolescentes dessa faixa etária poderão responder criminalmente como adultos, deixando de estar sujeitos exclusivamente às medidas socioeducativas previstas atualmente.
Se a admissibilidade for aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o conteúdo do texto antes de eventual votação em plenário.
No relatório, Coronel Assis sustenta que a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo ele, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a conveniência da mudança.
Debate acalorado entre parlamentares
A discussão foi marcada por fortes divergências entre parlamentares da oposição e da base governista. Defensores da PEC argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos e afirmam que a medida pode contribuir para o combate à violência.
Durante o debate, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a proposta ao argumentar que jovens de 16 anos já possuem direitos políticos, como o voto, e deveriam também assumir responsabilidade penal por seus atos.
Já parlamentares do PT, PSOL e partidos aliados ao governo criticaram a iniciativa. Para esse grupo, a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade e pode favorecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
Questionamentos sobre constitucionalidade
Deputados da base governista também sustentam que a proposta é inconstitucional por atingir direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a matéria afronta princípios constitucionais considerados fundamentais.
Na mesma linha, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, classificando a medida como um retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes.
A retomada da discussão ocorre em meio ao fortalecimento do tema no debate político nacional. Defendida principalmente por setores da direita, a redução da maioridade penal voltou a ganhar destaque nas pautas de segurança pública e aumenta a pressão sobre o governo federal, historicamente contrário à proposta.