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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (5) que o Brasil não possui segurança jurídica. A declaração foi…
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Assembleia Legislativa do Rio aprova projeto que revoga regras de provas e recursos em processos fiscais no estado
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (15), em discussão única, um projeto de lei que promove mudanças nas…