O Procon Campos orienta consumidores e fornecedores sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio impresso em bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado do Rio de Janeiro. O alerta ocorreu após uma denúncia de consumidor envolvendo um estabelecimento que teria oferecido apenas a opção digital por QR Code, dificultando o atendimento de uma pessoa idosa.
Segundo o relato encaminhado ao órgão, o consumidor informou que seu pai participava de um encontro no estabelecimento e, ao solicitar o cardápio, teria recebido como única alternativa o acesso por QR Code. Por não ter familiaridade com a tecnologia, o idoso não conseguiu consultar o menu e, conforme a denúncia, deixou o local sem realizar a refeição. O caso deverá ser apurado pelo Procon Campos, com garantia do devido processo administrativo ao estabelecimento.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.032/2023, bares e restaurantes devem disponibilizar também a versão impressa do cardápio. A legislação não permite que o estabelecimento ofereça exclusivamente a versão digital ou por QR Code. A regra também se aplica a hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem refeições, lanches ou bebidas.
O uso do QR Code, porém, não é proibido. Os estabelecimentos podem oferecer o cardápio digital como alternativa adicional, mas devem manter uma versão física disponível ao consumidor. No material impresso, os nomes dos produtos ou pratos e seus respectivos preços devem estar apresentados de forma legível e ostensiva, e o custo da impressão não pode ser repassado ao cliente.
O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Fernando Guru, afirma que a tecnologia deve ampliar as possibilidades de atendimento, e não criar obstáculos para o consumidor. “O QR Code é uma ferramenta prática e pode continuar sendo utilizado pelos estabelecimentos. O que não pode acontecer é o consumidor ficar sem alternativa”, afirmou.
Ainda segundo o secretário, a disponibilidade do cardápio físico é especialmente importante para pessoas que não possuem celular, acesso à internet ou facilidade para utilizar recursos digitais. A medida, conforme a orientação do órgão, busca garantir acesso às informações e liberdade de escolha ao consumidor.
O Procon Campos orienta que consumidores que encontrarem estabelecimentos oferecendo exclusivamente cardápio por QR Code podem registrar denúncia junto ao órgão. Sempre que possível, devem ser fornecidas informações que permitam identificar o estabelecimento e elementos capazes de comprovar a situação, contribuindo para eventual fiscalização e apuração do cumprimento da legislação.
