A Diretoria de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) lançou, nessa sexta-feira (10), o projeto Cidadania 21 – Educação Digital e Midiática para todos, no plenário da Câmara Municipal de Campos. O evento de lançamento contou com a participação da secretária da pasta, Tânia Alberto; a promotora de Justiça e Tutela Coletiva da Infância e da Juventude, Anik Rebello Assad; e da diretora de Programas e Projetos, Anna Karina Vieira de Azevedo.
A agenda contou, ainda, com o presidente da Comissão de Educação da Câmara, Marcelo Feres, ex-secretário de Educação, responsável pelo início da implantação da educação digital na rede municipal de ensino; o subsecretário de Governança Digital, José Vicente Alves; e o superintendente da Educação e Cultura da Câmara, Cristiano Simões.
Na ocasião, também foi lançado, oficialmente, o Guia de Boas Práticas no Ambiente Digital da Sseduct, com orientações para estudantes, famílias, professores e gestores sobre o uso seguro e responsável das tecnologias. Acesse aqui.
O projeto Cidadania 21 contará com parceria da Escola Legislativa de Campos dos Goytacazes e do Centro de Informações e Dados de Campos (CIDAC), levando às unidades escolares diversas ações como rodas de conversa, palestras e outras iniciativas, a fim de promover a segurança no ambiente digital e uso consciente das ferramentas tecnológicas.
Anik falou sobre o novo ECA Digital e sobre os Marcos Legais da Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital. “Sei que a Seduct também está antenada e disposta a avançar neste sentido, e dando os passos necessários para a educação midiática e digital aconteça”, declarou a promotora.
Ela explicou que a prevenção à violência digital cabe à toda a sociedade: família e/ou responsáveis legais, que devem fazer o monitoramento e supervisão parental; às escolas, por meio da educação digital, orientação sobre privacidade e cidadania virtual; às plataformas de tecnologias – redes sociais, que devem promover relatórios de transparência e mecanismos de seguranças; ao poder público, promovendo uma rede de proteção; e à sociedade civil como um todo.
Anik também esclareceu a diferença entre bullying e cyberbullying. Segundo ela, o bullying se caracteriza por uma conduta repetida, frequente, praticada por uma pessoa ou por um grupo, direcionada a uma outra pessoa, com o objetivo de fazê-la sofrer, intimida-la ou ameaça-la, por exemplo. Tem o objetivo de constranger o outro, com a sistematização da conduta. Precisa ser praticada de forma repetida para que seja considerado um bullying e não um conflito casual, escolar, que, por sua vez, também precisa ser prevenido e contornado.
“Quando isso acontece em um ambiente online, e, infelizmente, isso acontece demais, é considerado cyberbullying. Lembrando que as proporções são bem maiores neste caso, por isso a pena é maior, pois o potencial nocivo também é maior, já que mais pessoas podem assistir aquele constrangimento”, explicou.
A promotora lembrou que desde janeiro do ano passado, o bullying e o cyberbullying são crimes no Brasil. “Então qualquer adolescente que praticar um dos dois crimes poderá responder a processo, ao final do qual, se provar a prática, ele poderá ser subordinado a cumprir uma medida socioeducativa ou até mesmo afastamento da sociedade, dependendo da gravidade”.
Ela convidou para uma audiência pública que acontecerá na sede do MPE, na próxima quarta-feira (15), com o tema Educação Digital. “É uma audiência pública dirigida a toda a sociedade, e muitas escolas das redes públicas e privada já foram convidadas. A ideia é propagar esse assunto ainda mais para que, unidos, consigamos impactar positivamente as próximas gerações”, finalizou.
Para a secretária Tânia, citou a responsabilidade da sociedade civil. “Convidamos todos os agentes da imprensa, para que cada vez mais promovam campanhas educativas e informação de qualidade e útil para pais, profissionais liberais, profissionais de saúde, entre outros, e que todos os setores se comprometam com aquilo que nós temos de mais precioso, que é o futuro das nossas crianças. Que todos, sem exceção, protejam as nossas crianças e adolescentes desse mundo que tem tantos desafios neste ambiente físico e que, agora, trazem muito mais desafios no ambiente virtual. Ninguém pode fechar os olhos e é nesse sentido que vem o apelo da educação pública. Todos precisam nos ajudar, porque sozinhos não daremos conta. Os desafios são muitos, as exigências são enormes, mas é importante que esse não seja um desafio solitário do Ministério Público e da educação pública. Todos precisamos colaborar para que o avanço dessa sociedade se dê com sanidade mental, com respeito às diferenças, com proteção dos vulneráveis e cuidado com o futuro das novas gerações. Sem isso, nenhum trabalho da Escola do Ministério Público ou do Educativo vai alcançar impactos suficientes”, disse Tânia.
Para ela, trata-se de um grande desafio pois o que está em jogo são princípios. “Este princípio não tem a ver apenas com a tecnologia, nem com a modernidade, e sim com a ética humana. É uma crise geracional muito maior do que uma crise de tecnologia e a gente precisa aprender a proteger e salvaguardar a vida das nossas crianças. Eu espero que mais atores da sociedade se engajem nessa grande causa”, convidou a secretária.
Na opinião do vereador Marcelo, o exemplo dos adultos deve ser o pilar fundamental para o controle do uso de tecnologias pelas crianças e adolescentes.
“Mesmo com a tecnologia, as crianças estão com QI menor. Ou seja, estamos “emburrecendo”. O que esperar das próximas gerações? A tecnologia está absorvendo completamente a nossa capacidade de ser autêntico, criativo, de inovar. Mas essa tecnologia já está dada; não vamos voltar atrás. Agora nós temos que concentrar na dimensão humana. Qual é o projeto de vida e onde a gente quer chegar enquanto ser humano? Se a gente continuar estimulando a tecnologia como um fim, e não como um meio, e não tratar da dimensão do ser humano, a gente vai continuar voltando nessa corrida circular. Eu tenho esperança, não é fácil, mas acredito na via das políticas públicas, com investimento, com o retorno ao brincar. A educação midiática nas escolas só avança para valer se ela estiver conectada também aos pais e à sociedade”, concluiu.
O projeto
Anna Karina Vieira informou que o projeto visa fortalecer a educação digital e midiática na rede municipal e aproximar escola, família e poder público em torno de um mesmo desafio: preparar crianças e adolescentes para lidar com informação, comportamento e convivência no ambiente online.
“O Cidadania 21 leva a educação digital e midiática para as escolas e para diferentes espaços do município, com foco na formação de cidadãos críticos, conscientes e seguros no uso das tecnologias digitais. As ações incluem rodas de conversa, palestras e oficinas práticas, tratando de desinformação, segurança digital, uso responsável das redes sociais, privacidade de dados e cidadania digital”, detalhou.
O Guia
Segundo Anna, o Guia de Boas Práticas no Ambiente Digital reúne fundamentos pedagógicos e respaldo jurídico para orientar a prevenção e o enfrentamento de situações como cyberbullying, perseguição virtual, fake news, exposição de dados pessoais e exploração sexual de crianças e adolescentes. O documento também está alinhado à Política Nacional de Educação Digital e às normas que tratam da integração da educação digital e midiática ao currículo da Educação Básica.
O material ainda orienta procedimentos institucionais para casos de crimes digitais, com fluxos de acolhimento, registro, apuração e encaminhamento à rede de proteção. Para Anna Karina, o documento vai além da informação. “Ao propor práticas pedagógicas voltadas à autonomia, ao pensamento crítico e à corresponsabilidade entre Estado, escola e família, o guia se consolida como um instrumento para a efetiva implementação das diretrizes nacionais na rede municipal”, afirmou.
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