O Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou o processo administrativo para cancelar definitivamente a inscrição estadual da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A portaria que abre o procedimento foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (29) e representa uma nova etapa das medidas adotadas pelo Estado contra irregularidades tributárias atribuídas à empresa no setor de combustíveis.
Segundo o governo, a abertura do processo foi motivada principalmente pela chamada inadimplência fraudulenta identificada pela Receita Estadual. Caso o procedimento seja concluído com o cancelamento, a Refit ficará impedida de reabilitar sua inscrição estadual no Estado do Rio.
A empresa terá 30 dias úteis para apresentar recurso. A contestação será analisada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e, caso não seja acolhida, a inscrição estadual será definitivamente cancelada. O procedimento prevê o direito ao contraditório e à ampla defesa.
De acordo com o Governo do Rio, a Receita Estadual também identificou retenção de valores de ICMS arrecadados pelo regime de Substituição Tributária que deveriam ter sido repassados à Fazenda estadual. O Executivo afirma ainda que a companhia deixou de recolher imposto devido no regime monofásico, apesar de, segundo a Receita Estadual, possuir capacidade financeira para realizar os pagamentos.
A medida dá continuidade a ações adotadas pelo Estado nos últimos meses. Em junho, o governo informou ter bloqueado inscrições estaduais de empresas ligadas ao Grupo Refit em razão de pendências e irregularidades tributárias.
A ofensiva também alcançou outros agentes do setor de combustíveis. Segundo os dados divulgados pelo Executivo estadual, cerca de 1.700 postos foram notificados para enviar informações fiscais, enquanto as inscrições estaduais de 20 distribuidoras foram impedidas.
O Governo do Rio informou ainda que a arrecadação de ICMS sobre combustíveis cresceu 87% entre maio e agosto de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025. Segundo os números apresentados pelo Estado, a receita passou de R$ 1,57 bilhão para R$ 2,94 bilhões.
A Refit também foi alvo de medidas adotadas por outros órgãos. Em agosto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou autorizações de quatro distribuidoras vinculadas ao grupo, sendo três delas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
