O ministro Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais. O julgamento ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como foco uma norma recente que gerou debate jurídico e político no país.
Relator da ação, o ministro foi o primeiro a se manifestar no plenário virtual da Corte. A análise do caso, segundo o cronograma oficial, deve ser concluída até o dia 17 de abril. A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade, além de entidades da sociedade civil.
De acordo com o voto, a legislação estadual pode contrariar princípios constitucionais, especialmente aqueles relacionados à igualdade e ao combate à discriminação.
Lei estadual gerou questionamentos jurídicos
A norma contestada é a Lei Estadual 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada em janeiro deste ano pelo governador Jorginho Mello.
O texto proíbe universidades públicas estaduais e instituições que recebem recursos do governo local de adotarem políticas de cotas raciais ou outras ações afirmativas semelhantes. Além disso, previa penalidades para o descumprimento da regra, incluindo multa de até R$ 100 mil por edital considerado irregular e a possibilidade de suspensão de repasses públicos.
Ainda em janeiro, conforme decisão liminar do Tribunal de Justiça do estado, a eficácia da lei foi suspensa. Segundo informações do processo, a medida cautelar foi adotada diante de possíveis conflitos com a Constituição.
PGR e entidades apontam possível violação constitucional
Em parecer encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República também se manifestou a favor da suspensão da lei. O órgão argumenta que a norma pode violar princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação racial.
As entidades que ingressaram com a ação, incluindo a União Nacional dos Estudantes, sustentam que a lei impede políticas públicas voltadas à reparação histórica de desigualdades sociais. Segundo essas organizações, decisões anteriores do STF já reconheceram a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa em instituições públicas de ensino.
De acordo com a argumentação apresentada, a proibição pode afetar diretamente estudantes de grupos historicamente vulneráveis, especialmente a população negra.
Julgamento segue em andamento no STF
O julgamento ocorre em plenário virtual, formato em que os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte ao longo de um período determinado. Até o momento, apenas o voto do relator foi apresentado.
Ainda não há confirmação oficial sobre o posicionamento dos demais ministros. O resultado final dependerá da maioria dos votos no colegiado.
O caso ocorre em meio a debates nacionais sobre políticas de inclusão no ensino superior e o papel das ações afirmativas na redução de desigualdades. A decisão do STF deverá estabelecer um novo parâmetro jurídico sobre o tema, com impacto direto em legislações estaduais e políticas educacionais em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal segue analisando o caso, enquanto instituições de ensino e entidades acompanham o julgamento que pode influenciar diretamente a aplicação de políticas públicas no Brasil.
