O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por eleição direta para a escolha do governador do Rio de Janeiro para o mandato-tampão. O ministro manteve os termos da liminar que ele concedeu em 27 de março e que suspendeu a eleição indireta para o cargo que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O STF está julgando nesta nesta quarta-feira (8) duas ações que vão decidir como será a eleição que escolherá o governador que comandará o estado até a posse do sucessor, em 2027. O julgamento deve ser concluído nesta quinta-feira (9).
Zanin também votou por considerar inconstitucional trecho da Lei Complementar estadual 229/2026, sancionada no dia 11 de março pelo então governador Cláudio Castro (PL), por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Eleitoral. “O estado do Rio não poderia legislar em casos de dupla vacância por questões eleitorais”, disse ele.
A polêmica ocorreu por causa da renúncia do então governador Cláudio Castro (PL), em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassar o seu mandato e considerar ele inelegível por oito anos no processo que ficou conhecido como Caso Ceperj.
Para o ministro Zanin, o fato da renúncia ter ocorrido na véspera do julgamento, já com voto pela cassação do mandato, não pode afastar as consequências jurídicas e eleitorais da ação fraudulenta que foram reconhecidas pelo TSE. “A renúncia do governador Cláudio Castro ocorrida na véspera do julgamento não tem o condão de afastar os aspectos eleitorais que levaram à vacância dupla no governo do Rio de Janeiro”, afirmou ele.
Entre os principais pontos em análise pelo STF está a definição do modelo de votação: se direta, com participação da população, ou indireta, feita por deputados estaduais.
As discussões chegaram ao STF por meio de ações apresentadas pelo PSD: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7942, de relatoria do ministro Luiz Fux, e a Reclamação (RCL) 92644, de relatoria do ministro Cristiano Zanin. Ambas as ações tratam do formato da eleição para o mandato tampão do governo do Rio de Janeiro, se direta (por voto dos eleitores) ou indireta (por votação da Assembleia Legislativa).
O PSD é o partido do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, que deixou a Prefeitura do Rio para disputar a eleição para governador em outubro desde ano, visando o mandato de 2027 a 2030.
Atualmente, o governo do estado está sob o comando do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRL), desembargador Ricardo Couto. Ele assumiu o cargo após a renúncia de Cláudio Castro (PL) e pelo fato do Rio de Janeiro também estar sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha (MDB) deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). E o nome seguinte na linha de sucessão, o então presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), não pôde assumir porque foi preso e também teve o mandato cassado pelo TSE.
