Com a finalidade de elaborar diretrizes para a formulação e implementação de Política Municipal da Pessoa Idosa e de acompanhar e avaliar a sua execução, foi sancionada, no dia 18 de março de 2026, a Lei nº 9.761, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), órgão de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
O conselho terá caráter permanente e será composto por número igual de representantes dos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e de organizações e/ou instituições representativas da sociedade civil do município atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento à pessoa idosa. De acordo com uma das diretrizes da lei de criação, o CMDPI deverá reunir-se de forma ordinária a cada dois meses e extraordinária sempre que necessário.
Para a subsecretária de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Rosilene Tavares, a criação do CMDPI representa um grande avanço.
“Celebramos mais do que a publicação de uma lei, mas a conquista construída com diálogo, persistência e compromisso com a nossa população idosa. A Lei nº 9.761, de 18 de março de 2026, nasce da necessidade de transformar uma realidade que, por anos, impediu o funcionamento pleno do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (atualmente denominado Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa). A lei antiga, de 7 de outubro de 1993, passou apenas por uma alteração, porém, não foi suficiente para adequar a realidade social, tendo em vista que se passaram mais de 30 anos da sua criação. Uma legislação ultrapassada, que já não acompanhava as mudanças da sociedade, acabou se tornando um obstáculo para aquilo que deveria fortalecer a participação social e a construção de políticas públicas”, disse.
Política Municipal de Assistência aos Idosos
Nos últimos anos, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, avançou na Política de Assistência aos Idosos. Além da criação da Subsecretaria Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, foi inaugurada a Policlínica da Terceira Idade, foram reabertos os Clubes da Terceira Idade no Parque Tamandaré, Dores de Macabu e Conselheiro Josino, além da Colônia de Férias da Terceira Idade do Farol, que também ganhou Centro de Fisioterapia. O Novo Centro Dia do Idoso no Jardim Carioca, em Guarus, também foi reinaugurado, garantindo atendimento especializado de pessoas idosas que têm algum grau de dependência de cuidados.
