A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (15), o projeto de lei 8.191/26, de autoria do deputado Luiz Paulo, que prevê a prorrogação automática da validade de concursos públicos estaduais que ainda tenham candidatos aprovados no cadastro de reserva. A proposta busca ampliar o período em que esses candidatos poderão permanecer disponíveis para eventual convocação pela administração pública.
Pelo texto aprovado na comissão, a prorrogação ocorreria uma única vez e pelo mesmo período originalmente estabelecido no edital. A medida deverá respeitar o limite previsto na Constituição Federal, que estabelece validade de até dois anos para concursos públicos, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período.
A proposta determina que o órgão responsável pelo concurso publique um ato comunicando a extensão antes do encerramento do prazo original. O projeto também considera a existência de cadastro de reserva mesmo quando o edital não utilizar expressamente essa denominação, desde que o concurso se enquadre nos critérios estabelecidos pela legislação estadual.
A eventual prorrogação, no entanto, não significará nomeação automática dos candidatos. Durante o período adicional, continuarão sendo observadas as regras do edital, da legislação aplicável e as condições estabelecidas para as convocações. O texto também preserva situações em que eventual direito à nomeação já esteja assegurado pela Constituição, pela legislação, pelas regras específicas do concurso ou por decisão judicial.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta pretende evitar a realização de novos concursos enquanto houver candidatos já aprovados e disponíveis em seleções recentes. O deputado Luiz Paulo também defende que a medida pode reduzir despesas com a contratação de novas bancas organizadoras e aproveitar recursos que já foram empregados nos concursos anteriores.
“Agora, vamos acompanhar de perto a tramitação deste projeto e trabalhar para que esse projeto avance e seja aprovado pelo Plenário o mais rápido possível. É respeito a quem estudou e foi aprovado e também respeito ao dinheiro público”, afirmou o deputado.
O projeto prevê ainda a possibilidade de aplicação da regra a concursos que estejam em andamento ou ainda dentro do prazo de validade quando uma eventual lei entrar em vigor. Nesses casos, o certame não poderá ter utilizado anteriormente a única prorrogação permitida pela Constituição.
A aprovação na CCJ representa uma etapa da tramitação legislativa. A proposta ainda precisará passar pelas demais fases previstas na Alerj e, caso seja aprovada pelo Legislativo, dependerá de eventual sanção para produzir efeitos. Portanto, a medida ainda não está em vigor e não garante, neste momento, a prorrogação de nenhum concurso específico.
