O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam R$ 4,7 bilhões. Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e deverão ser devolvidos, com os respectivos rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atende a um pedido de liminar apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A determinação envolve créditos da Companhia Açucareira Usina Capricho, da Una Agroindustrial e da Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Segundo a decisão, os nomes das três empresas aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, identificada como “precatórios a receber”.
De acordo com o corregedor, existe risco de dano aos cofres públicos na manutenção dos valores como “precatórios bloqueados”. Gonçalves também suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) relacionadas aos créditos e determinou que o tribunal cumpra o cancelamento e a devolução dos recursos no prazo de cinco dias.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para quitar dívidas reconhecidas judicialmente contra União, estados, municípios, autarquias ou fundações. No caso analisado pelo CNJ, os valores permaneceram em contas judiciais mesmo após a expedição dos requisitórios, situação que o corregedor afirmou não ter amparo legal.
A Companhia Açucareira Usina Capricho também aparece em uma minuta de contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O documento, datado de março de 2024, foi localizado no celular de Vorcaro.
Segundo os documentos relacionados ao caso, o contrato previa atuação em processos envolvendo precatórios que, somados, chegavam a R$ 8,5 bilhões. Caso houvesse êxito em todas as ações, os honorários previstos poderiam alcançar R$ 427 milhões.
Ainda conforme os documentos mencionados, Vorcaro se referia a Camilla Ramos e Newton Ramos como integrantes da chamada “Turma do KN”, expressão associada às iniciais do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, o ministro afirmou que “nunca autorizou ninguém a falar em nome dele”.
Na decisão desta quarta-feira, Benedito Gonçalves afirmou que os R$ 4,7 bilhões continuavam registrados como precatórios bloqueados mais de um ano depois de uma ordem de cancelamento. Para o corregedor, o entendimento de que o simples bloqueio seria suficiente para proteger os recursos públicos já havia sido afastado pelo Plenário do CNJ.
Com a nova determinação, o TRF-1 terá cinco dias para cancelar os 16 precatórios e devolver os R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional, incluindo os rendimentos obtidos enquanto os recursos permaneceram depositados judicialmente.
